Leis Municipais

Clique no link para acesso às leis do Município:

Lei no 1806.2025 Abertura de Credito Adicional Especial a execucao da Lei Aldir Blanc

Lei no 1797.2025

Lei no 1798.2025- Reajuste Legislativo

Lei no 1799.2025 Taxi

Lei no 1800.2025 Associacao Capoeira

Lei no 1801.2025 Revisao geral anual Executivo

Lei no 1802.2025 Concessao de Premiacao- Gincana do Japao

Lei no 1803.2025 Institui o Projeto Voz da Comunidade

Lei no 1804.2025 Piso Salarial dos Agentes de Saude e Endemias

Lei no 1805.2025 Abertura de Credito adicional especial ao CODAMMA 

Lei Orgânica

Plano Plurianual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual

Tributárias:

Lei 1148-2004 – Codigo Tributario Municipal

Lei ISS – 1127-2003

Posturas:

CÓDIGO DE POSTURA – LEI Nº 301 DE 1968