Ratificação PL 024/2021 Dispensa 02-2021
Ratificação PL 51-2020 Dispensa 07-2020
Ratificação PL 52-2020 Dispensa 08-2020
Ratificação PL 56-2020 Dispensa 09/2020
Ratificação PL 57-2020 Dispensa 10-2020
Ratificação PL 65-2020 Dispensa 13-2020
Ratificação PL 74-2020 Dispensa 15-2020
Ratificação PL 51-2021 Dispensa 12 – 2021
Ratificação PL 55/2021 Dispensa 13 – 2021
Ratificação PL 70/2021 Dispensa 15 – 2021