4 – Decreto nº. 18-2019 Dispõe sobre recomposição dos valores da Lei 1420-2014

3 – Decreto nº. 28-2017 Dispõe sobre reembolsos a motoristas

2 – Decreto nº. 09-2017 Dispõe sobre concessão diárias servidores da Administração

1 – Lei nº. 1420-2014 Concessão de diárias a servidores

 

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