Licitação: Dicas para cadastramento

Para participar das licitações é preciso efetuar seu cadastro ou apresentar os documentos no envelope de habilitação.

Esses documentos devem se limitar àqueles listados nos artigos 27 aos 31 da Lei 8666 de 1993.

Os documentos referem-se à regularidade de sua empresa no tocante a:

Habilitação jurídica (contrato social, etc.), qualificação técnica, qualificação econômico- financeira (balanços etc.) e regularidade fiscal (certidões negativas de débitos com o Governo, INSS, FGTS, Receita Federal, Impostos Estaduais e Municipais).

Quanto maior a licitação maior o número de documentos para comprovar a idoneidade e capacidade de sua empresa. Quanto menor a licitação menores as exigências, em muitos casos somente serão precisas as Certidões Negativas com o INSS e FGTS.

Esses cadastros podem ser identificados como CRC – Certificado de Registro Cadastral, CRF – Certificado de Registro de Fornecedores, CR Certificado de Registro ou similares.

 

Já o Governo Federal criou o SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores (Serviço Gratuito), para unificar um único cadastro para todas as suas unidades licitantes no País. Por exemplo, Ministérios, Delegacias Federais, Escolas Federais, Universidades, Infraero, Incra, INSS, Furnas, Caixa Econômica, etc. O acesso a todas as informações estão disponíveis no portal ComprasNet (www.comprasnet.gov.br). Efetuado o cadastro em uma das unidades de sua região, esse tem validade de um ano e passa a ser consultado on-line para confirmar se sua empresa está com o SICAF atualizado. Apenas as Certidões Negativas devem sempre ser atualizadas conforme sua validade.

Outro cadastro unificado muito importante é o do Governo do Estado de São Paulo, o CAUFESP – Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (Serviço Gratuito). O acesso é feito pelo portal BEC (www.bec.sp.gov.br – opção Caufesp) e sua utilização é obrigatória para a Administração Pública do Estado de São Paulo.

Certidões On-line

Com a modernização dos órgãos públicos, hoje já temos várias certidões que podem ser emitidas via Internet:Para exemplificar, listamos as 4 certidões federais (INSS, FGTS, Receita Federal e União

União – Governo Federal

Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)

Certidão quanto à Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Certidão Negativa de Débito (INSS)

Certificado de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal)

 

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